O Código do Trabalho num só documento

Sabe-se, hoje, a importância do Código do Trabalho como documento estruturador.

Se é verdade, que na sua essência, não é aplicável aos professores, nunca se sabe o que por aí vem.

Adiante.

 

Ad duo elaborou a republicação do Código do Trabalho (com acesso rápido a partir da criação de um índice nos marcadores) porque simplesmente ela não existe e sendo um documento estruturador, é fundamental a sua existência.

 

Importa:

• 1.º O CT tem 566 artigos;

• 2.º A última alteração ao CT (3.ª alteração), alterou 64 artigos (12%) e introduziu 4 aditamentos;

• 3.º A Lei n.º 74/98 foi alterada pela 42/2007, e no seu artigo 6.º refere que …

Artigo 6.º 

Alterações e republicação

1 — Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas. 

2 — Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações. 

3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: 

a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; 

b) Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. 

4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: 

a) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; 

b) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto. 

5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.

• Conclusão: Não se enquadra (por enquanto) nos n.º 2, 3 [alínea a) - 3 alterações até ao momento; alínea b) – menos de 20% de alterações) e 4 a) (de entendimento duvidoso)], mas poderia enquadrar-se no 4 b).

• 4.º O Anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, no seu artigo 11.º também trata da republicação:

Artigo 11.º 

Republicação 

Deve proceder-se à republicação integral dos diplomas objecto de alteração sempre que: 

a) Sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas, leis de bases, leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário de diplomas; 

b) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos; 

c) Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada; 

d) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; 

e) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto.

• Conclusão: O mesmo de referir em relação a este diploma, às alíneas a) a d) (por enquanto), mas, mais uma vez, poderia enquadrar-se na alínea e).

Por curiosidade.
A Lei n.º 7/2009 só é o 2.º documento mais consultado no Diário da República Eletrónico.